Os sistemas de regulamentação e monitoramento garantem que os alimentos que consumimos diariamente sejam seguros. No contexto globalizado em que vivemos, compreender esses mecanismos é crucial para produtores, comerciantes e consumidores.
Como o Brasil Regula e Monitora?
No Brasil, temos programas robustos que monitoram a segurança alimentar. Entre eles:
- PARA (Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos): Coordenado pela ANVISA, foca no rastreamento de resíduos de agrotóxicos nos alimentos.
- PNCRC (Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes): Gerido pelo MAPA, seu escopo vai além, abordando outros contaminantes potenciais na cadeia produtiva.
E Internacionalmente?
A segurança alimentar não é apenas uma preocupação nacional. Existem sistemas internacionais, como o RASFF (Rapid Alert System for Food and Feed), que sinalizam quando alimentos ou rações têm níveis de contaminantes que excedem os limites aceitáveis. Esta coordenação permite ações rápidas para proteger os consumidores.
A Questão da Harmonização dos LMRs
A harmonização dos Limites Máximos de Resíduos (LMRs) entre países é desafiadora. Cada nação, ou conjunto delas, como a União Europeia, estabelece seus próprios critérios. Fatores como diferentes práticas agrícolas, definições de resíduo e padrões culturais impactam essas decisões. Daí a necessidade de produtores e comerciantes consultarem bancos de dados de LMRs de países importadores, evitando contratempos comerciais.
Mercosul e a INC N° 01/2017
A Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA – INC N° 01, de 28 de junho de 2017, foi um avanço para a harmonização dos LMRs entre os países do Mercosul. Ela estabeleceu critérios que, quando seguidos, facilitam o comércio de produtos vegetais in natura entre os países membros.
A Importância do CXL – CODEX LMR
Na ausência de limites definidos nacionalmente, o CXL – CODEX LMR, uma iniciativa da FAO e OMS, serve como padrão. Também é comum recorrer-se aos limites da União Europeia.
A Importância da Conformidade Cumprir os LMRs não é apenas uma questão regulatória, mas também comercial. Violar esses limites pode resultar em consequências drásticas, incluindo penalidades legais e danos à reputação.
Conclusão
A segurança alimentar é uma responsabilidade compartilhada por agricultores, comerciantes e importadores. A aderência aos regulamentos não só garante a saúde do consumidor, mas também a sustentabilidade e lucratividade do comércio agrícola.
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